Resolução que aprova o Plano de Ação e Aplicação do CMDCA é publicada

A Resolução n.º 02/2024, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para o exercício 2024/2025, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), edição n.º 2.344/2024.

Conforme o CMDCA, o Plano de Ação e Aplicação, que tem a finalidade de contribuir para a defesa integral dos direitos da criança e do adolescente do município, foi elaborado a partir do diálogo com os membros do conselho, com a participação dos órgãos governamentais, e das organizações da sociedade civil, que têm referência no atendimento a esse público.

Ainda de acordo com o conselho, o presente Plano de Ação e Aplicação é parte integrante da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente e se soma às ações previstas por outros conselhos, pelas organizações da sociedade civil e pelos programas e projetos desenvolvidos pelo município.

No plano constam as atividades a serem desenvolvidas durante o período 2024/2025. Os prazos e recursos estão estabelecidos no referido documento. A resolução entrou em vigor na mesma data da publicação no DOM, que foi 14 de março (quinta-feira).

Vale lembrar que o CMDCA é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes em todos os níveis, conforme previsto no Inciso II do Artigo 88 da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Foto: Arquivo

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