PRODUTORES RURAIS DE CAMAÇARI AGUARDAM DECISÃO DO TJBA

A Prefeitura e a Câmara de Camaçari entregaram dentro do prazo estabelecido (30/05) pelo Tribunal de Justiça da Bahia suas manifestações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com pedido de liminar, contra o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), aprovado em 2023. Os produtores rurais de Camaçari aguardam agora a decisão do TJBA sobre a ação impetrada no dia 30 de abril.

A manifestação da Câmara busca desqualificar os produtores rurais e, já no título do primeiro item, rotula a ADIN como “mero inconformismo”. “Estamos diante de um mero inconformismo de um pequeno grupo que, acobertado pelo Partido Autor [PSOL], ajuíza a presente demanda tentando que o Poder Judiciário satisfaça seus interesses pessoais e não o da população camaçariense”, declara a Procuradoria da Câmara, autora da resposta do Legislativo (página 2).

Menos agressiva, porém ainda distante do clamor dos produtores, a manifestação da Prefeitura sustenta que era necessária a atualização de um PDDU com 15 anos de vigência, alegando “clara defasagem normativa e institucional”. Destaca ainda o “esforço institucional” na promoção de “iniciativas de escuta e consulta pública”. No entanto, não menciona diretamente a situação dos agricultores. A Procuradoria afirma que “a suspensão abrupta da eficácia das leis comprometeria o planejamento urbano e ambiental do Município, com impactos diretos na segurança jurídica de empreendimentos, concessões e políticas públicas em andamento”.

Todavia, essas não foram as palavras de Luiz Caetano, ainda em campanha, quando se comprometeu publicamente com a revisão do PDDU. Em setembro de 2024, durante ato público na OAB – Subseção Camaçari, ele assinou a Carta-Compromisso, que em seu item 3 afirma claramente a necessidade de revisão do plano por questões ambientais. A lei foi promulgada e entrou em vigor em março de 2024, e até hoje, o prefeito eleito não cumpriu a palavra que empenhou diante da população.

"Promessas ignoradas ferem mais que palavras duras, mas a verdade dos campos não será enterrada sob o concreto da omissão."

Fotos: territorio.org.br

Autora: Jornalista Ana Maria Mandim