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Veto ao Projeto de Lei foi feito pelo Governo Lula
Um veto integral no Projeto de Lei (PL 6064/2023), na quinta-feira, 9, pegou de surpresa milhares de mães atípicas que esperavam há 10 anos o direito de indenização por dano moral e a concessão de pensão especial a crianças com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
O projeto de lei apresentado é de autoria da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), e tramitava favoravelmente no Congresso Nacional. A proposta previa o pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil e o pagamento de uma pensão vitalícia às crianças seguindo o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que seria de R$ 8.092,54, no valor atual.
Além do veto ao PL, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou uma Medida Provisória com novas regras, reduzindo o valor da pensão e restringindo o perfil dos beneficiários. Agora, a indenização passa a se chamar ‘apoio financeiro’ e é fixada ao valor de R$ 60.000,00, em pagamento de parcela única.
O argumento do governo federal para decretar o voto foi de que o projeto de lei “contraria o interesse público” e a “inconstitucionalidade”, por entender que cria uma despesa obrigatória contínua sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois cria despesa obrigatória de caráter continuado e benefício tributário e amplia benefício da seguridade social, sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, identificação da fonte de custeio, indicação de medida de compensação e sem a fixação de cláusula de vigência para o benefício tributário”, aponta o decreto.
Além disso, o presidente aponta no decreto que, ao dispensar da reavaliação periódica os beneficiários do benefício de prestação continuada, a proposição diverge da abordagem biopsicossocial da deficiência.
Susto
As mães de crianças com microcefalia do projeto Abraço a Microcefalia, localizada no bairro de Mussurunga, em Salvador, recebem o veto como um retrocesso na luta que fazem há 10 anos. Os valores que estavam previstos no projeto de lei, segundo elas, ajudariam a cobrir os gastos mensais com saúde, higiene, alimentação, além de qualidade de vida da criança e da família atípica que são dependentes de seus responsáveis.
Raniele Nascimento dos Santos, 29, é mãe de Clara Lícia, de 9 anos, que foi diagnosticada com a condição devido ao zika vírus, e disse que acordou com a triste notícia do veto porque nem a entidade ONG UniZika Brasil foi consultada para chegar, ao menos, a um acordo benéfico aos dependentes. Indignada, ela afirma também que, se pago, o valor seria uma forma de reparação aos impactos causados pela doença durante o surto de microcefalia, 2015 e 2017.
“Esse valor não cobre o que se gasta com uma criança ou um adolecente com microcefalia. O que ele considera como apoio financeiro, de R$ 60 mil, não é nem o que a gente gasta com uma criança com deficiência em um ano. Isso é o mínimo. As crianças têm gastos com fraldas, com leite, um bom suplemento, com medicação que custam até R$ 700, home care, etc. Muitas mães precisam fazer rifas e arrecadações para suprir as necessidades da criança”, disse a também presidente do projeto.
Reportagem completa no link abaixo;
Por Carla Melo
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